Pelo presente termo, o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS devidamente qualificado(a) conforme cadastro realizado no site www.www2.origens.com.br e a VIRAMODA HOLDING LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob número 35.662.996/0001-85 e com endereço na Rua Bela Cintra, 768, Conjunto 104, CEP 01.415-002, São Paulo, SP, representada conforme seu contrato social, estabelecem as bases e condições do seu relacionamento comercial, a vigorar a partir da aprovação do cadastro do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS pela VIRAMODA.

O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS atuará como empreendedor(a) independente, na promoção e comercialização dos produtos disponíveis no Marketplace da VIRAMODA, uma plataforma inovadora de vendas on-line multimarcas, disponível no endereço www2.origens.com.br
A VIRAMODA licenciará ao(à) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS a utilização do espaço no ambiente virtual do Marketplace, para a criação da sua Loja Virtual.
Além do presente Termo, a relação entre as partes será regida pelo Manual do Consultor de Negócios VIRAMODA e outros documentos neles mencionados. A versão atual e em vigor de todos os documentos estará sempre disponível para o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS em seu Escritório Digital.
O relacionamento comercial é estabelecido entre as partes de forma totalmente independente, sem configurar qualquer vínculo empregatício, de agência, representação comercial, distribuição comercial, revenda e sem estabelecer qualquer outra relação ou obrigação entre as partes além do que expressamente previsto neste Termo e nos demais documentos. O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS é livre para atuar por conta própria, de forma autônoma, livre, com total independência, da maneira que lhe for mais conveniente, determinando a sua rotina, horários e metodologia de trabalho, auferindo lucros e assumindo os riscos decorrentes da sua atividade, desde que respeite o previsto neste Termo e nos demais documentos.
Não existe também qualquer exclusividade entre as partes, podendo o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS atuar livremente, e inclusive comercializar e/ou intermediar a venda de produtos de outras empresas, desde que não o faça em sua Loja Virtual da VIRAMODA.
Quando o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS se cadastra na VIRAMODA, é criada a sua Loja Virtual, que pode ser personalizada com os produtos disponibilizados no Marketplace que estejam de acordo com o seu perfil e dos seus clientes. Além disso, o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS passará a ter acesso ao seu Escritório Digital, onde poderá acompanhar o status dos pedidos dos seus clientes, o recebimento das suas bonificações, as campanhas publicitárias para divulgação a sua rede de clientes, e o seu desempenho de vendas. No momento do cadastro, o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS também escolhe de qual das duas formas deseja atuar: como CONSULTOR(A) DE MODA, que faz vendas para seus clientes através de sua Loja Virtual personalizada ou como LÍDER DE REDE, que é a pessoa que, além de atuar como CONSULTOR(A) DE MODA, cria uma rede de CONSULTORES DE MODA abaixo de si. É possível fazer essa mudança posteriormente.
A todas as compras ou operações realizadas diretamente pelo(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS, por seus clientes ou por CONSULTORES DE MODA da sua rede, é associado o código ViraModa do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS e sua remuneração é calculada sobre o valor das compras associadas a seu código.
Todos os detalhes sobre a forma de atuação e de remuneração dos CONSULTORES DE NEGÓCIOS, bem como sobre o acesso e utilização dos recursos e ferramentas licenciados pela VIRAMODA estão previstos no Manual do Consultor de Negócios VIRAMODA.
A VIRAMODA oferece um treinamento para os CONSULTORES DE NEGÓCIOS com uma capacitação para melhor desenvolver suas atividades e, se o treinamento for definido como obrigatório, poderá ser bloqueado o cadastro do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS que não o tiver feito.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS declara, sob as penas da lei, que:
i) as informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais e verdadeiros, não decorrem de ilícito, fraude ou violação a direito de terceiros;
ii) é maior de idade ou emancipado e tem capacidade civil para celebrar esta contratação;
iii) não é funcionário, prestador de serviços, embaixador, seller, cônjuge ou companheiro de qualquer pessoa nessa situação;

iv) não é cônjuge, companheiro(a), ou sócio(a) de CONSULTORES DE NEGÓCIOS;
v) não possui qualquer impedimento contratual ou legal para celebrar esta contratação ou qualquer situação de conflito de interesses;
vi) tem conhecimento de que os perfis e senhas de acesso criados por força desta contratação são de seu uso exclusivo, pessoal e intransferível, assumindo integral responsabilidade pela sua guarda, sigilo e pelas operações realizadas através de tais informações de acesso, devendo protegê-las para que não ocorra o uso indevido por terceiros;
vii) informará à VIRAMODA toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, considerando-se válidas e eficazes todas as comunicações e entregas realizadas com base nos dados cadastrados junto à VIRAMODA;

viii) somente solicitará aos clientes e manterá consigo os dados pessoais estritamente necessários para execução das suas atividades, não solicitando quaisquer outros dados, e adotará as melhores práticas de mercado e condutas para a proteção da privacidade dos dados pessoais dos seus clientes, incluindo medidas de segurança para que nenhum terceiro tenha acesso às informações dos clientes;

ix) somente coletará dados pessoais dos clientes diretamente deles, obtendo o seu consentimento livre, expresso e informado, preferencialmente com autorização por escrito ou de forma que possa ser comprovada, e respeitará as decisões dos clientes quanto aos seus dados, tais como solicitações de correções ou exclusões de dados;
x) sempre atuará de acordo com as regras do presente Termo, do Manual do Consultor de Negócios VIRAMODA, do Código de Conduta Viramoda, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018), demais legislações aplicáveis e no sentido da promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS não é representante, agente ou procurador(a) da VIRAMODA, ficando-lhe vedado, assim, assumir compromissos em nome da VIRAMODA, prestar informações, declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado, representante, agente ou procurador da VIRAMODA ou, ainda associando sua opinião como sendo a opinião do VIRAMODA, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda desta, em quaisquer anúncios ou publicações, reconhecendo ser da VIRAMODA o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.
Todos os direitos de propriedade intelectual referentes a qualquer material disponibilizado em decorrência da presente contratação, tais como textos, marcas, logos, fotografias, gráficos, imagens, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fontes, entre outros, são de titularidade única e exclusiva da VIRAMODA ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais aplicáveis nos termos da lei.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS reconhece que não possui qualquer direito sobre as marcas ou qualquer material previsto na cláusula 12 e que somente poderá utilizá-los conforme expressamente autorizado por escrito pela VIRAMODA, comprometendo-se a não os utilizar fora do âmbito deste contrato e a não praticar qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial, prejudicar a boa imagem das marcas, gerar conflitos ou prejudicar as marcas ou qualquer material referido.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS autoriza o uso gratuito da sua imagem, conteúdo, nome e/ou voz, pela VIRAMODA durante a vigência desta contratação, podendo veiculá-los em todo o mundo, em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a ser criada, seja de massa ou dirigida.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS autoriza expressamente a VIRAMODA a utilizar os seus dados pessoais para: (i) prestação dos serviços disponibilizados pela VIRAMODA e/ou necessários para cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela VIRAMODA; (ii) manter atualizado seu cadastro como CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS; (iii) ações de capacitação, informação, promoção, incentivos de venda, marketing ou publicidade direcionada de produtos, ações de reconhecimento ou prêmios, etc.; (iv) criar estatísticas de venda e outros indicadores relacionados às atividades; (v) verificação de fraudes (vi) análise de crédito; (vii) cumprimento de ordem legal ou judicial; e (viii) constituir, defender ou exercer direitos em esfera judicial ou administrativa.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS consente ainda que a VIRAMODA revele, transmita, compartilhe ou permita acesso de terceiros às suas informações pessoais e dados coletados: (i) com os propósitos indicados na cláusula 15; (ii) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela VIRAMODA; (iii) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Marketplace ou qualquer ferramenta tecnológica relacionada; (iv) para a proteção dos interesses da VIRAMODA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais (v) se a lei vigente assim o exigir ou mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades; e (vi) no caso de transações e operações societárias envolvendo a VIRAMODA.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS somente deverá usar o Marketplace, o Escritório Digital, a sua Loja Virtual e demais ferramentas disponibilizadas nos termos desta contratação para os fins aqui previstos e sempre de acordo com a lei, sendo vedada a inclusão de conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, de conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da VIRAMODA.
É também vedado ao(à) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS carregar, publicar, transmitir ou armazenar qualquer material em sua loja virtual ou em qualquer ferramenta disponibilizada nos termos desta contratação que:
i) seja ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso, danoso, ameaçador, constrangedor, obsceno ou inaceitável;
ii) viole quaisquer de suas obrigações contratuais ou de confidencialidade;
iii) perturbe ou interfira nas operações normais do Marketplace, tais como a publicação ou a transmissão de vírus, a publicação continuada de materiais repetidos ou a publicação de arquivos muito grandes, fora do tamanho normal;

iv) não seja permitido pela VIRAMODA, incluindo, sem limitação, quaisquer materiais de publicidade não autorizada, materiais de propaganda não solicitada, “junk mail”, mensagens de spam, cartas em “corrente”, esquemas de pirâmide financeira, ou outros materiais não aceitos;
v) violar direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros através do uso abusivo do Marketplace ou do material, incluindo, sem limitação, através do constrangimento ou “perseguição” contra outra pessoa, do envio de mensagens de e-mail não solicitadas ou da coleta de informações pessoais de terceiros;
vi) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Marketplace;
vii) usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do Marketplace ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito da VIRAMODA, através, por exemplo, de robôs ou sistemas de varredura e armazenamento de dados (“spider”);

viii) acessar ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no Marketplace;

ix) modificar, reproduzir, apagar, distribuir, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer materiais,
x) publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
xi) passar-se por outra pessoa ou organização;
xii) adulterar qualquer informação de cabeçalho em uma publicação ou mensagem eletrônica, salvo quando expressamente permitido pela VIRAMODA.

O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS concorda que é o(a) único(a) e exclusivo(a) responsável pelo uso correto, legítimo e legal da sua Loja Virtual e outras ferramentas disponibilizadas pela VIRAMODA, eximindo-a de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado que fizer da Loja Virtual, inclusive em face de terceiros.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS obriga-se a manter total sigilo a respeito de quaisquer informações que venha a ter conhecimento em decorrência da presente contratação que não sejam de conhecimento do público em geral.
A presente contratação pode ser rescindida a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos.
A presente contratação pode ainda ser resilida pela VIRAMODA por justa causa:
(i) no caso de descumprimento ou violação pelo(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS de qualquer das cláusulas deste termo ou dos demais documentos;

(ii) caso as informações prestadas pelo(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS não forem verídicas;

(iii) em havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude;

(iv) caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS ;

(v) ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes.

Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 22, o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS estará obrigado(a) a proceder ao pagamento imediato de todo e qualquer dano ocasionado à VIRAMODA, a devolver qualquer material que seja de propriedade da VIRAMODA, ficando a VIRAMODA autorizada a compensar os valores que tenha a receber dos valores que porventura tiver a pagar ao(à) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS.
No caso de inadimplemento ou violação de qualquer cláusula pelo(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS a VIRAMODA poderá, a seu exclusivo critério, optar por bloquear ou suspender o cadastro do(a) CONSULTORA DE NEGÓCIOS até que seja sanada a situação.
Em qualquer hipótese, o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS será obrigado(a) a ressarcir e indenizar a VIRAMODA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos decorrentes de qualquer violação das cláusulas e condições deste Termo ou dos demais documentos que regem a contratação entre as partes, tais como, por exemplo, falsidade nas informações prestadas, uso indevido de dados de clientes, utilização indevida da marca, ou qualquer funcionalidades a si disponibilizadas pela VIRAMODA.
A VIRAMODA não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Marketplace, ao Escritório Digital ou à Loja Virtual, por falhas de funcionamento ou dificuldade de acesso, por fraudes de terceiros, pela existência de quaisquer elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos da VIRAMODA ou do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS (software e/ou hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático; e pelos danos e prejuízos que possam decorrer de falha na utilização de exclusiva responsabilidade da CONSULTORA DE NEGÓCIOS.
O aceite livre, expresso e informado ao presente Termo e demais documentos aplicáveis à contratação se dá no momento do clique do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS no botão “Aceito” no site da VIRAMODA.
A VIRAMODA poderá a qualquer tempo alterar quaisquer cláusulas e condições do presente Termo ou demais documentos aplicáveis, desde que clara e expressamente divulgado pelos canais oficiais de comunicação ou no Escritório Digital do(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS. O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS pode a qualquer tempo, revogar o seu consentimento ou não consentir com alterações que venham a ser feitas pela VIRAMODA, porém isso poderá significar a suspensão ou rescisão da presente contratação.
Caso o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS tenha qualquer dúvida sobre qualquer cláusula desse Termo de Licenciamento ou dos demais documentos a ela correlatos, a VIRAMODA está à disposição para esclarecer por meio de qualquer dos canais de comunicação.
A VIRAMODA poderá entrar em contato com o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer informação de contato disponibilizada quando do preenchimento de seu cadastro. Os comunicados emitidos por meio do Escritório Digital, Marketplace e Loja Virtual também serão considerados válidos.
Esta contratação é celebrada em carácter personalíssimo, e o(a) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS somente poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação aqui prevista com a expressa concordância da VIRAMODA.
O(A) CONSULTOR(A) DE NEGÓCIOS suportará todas as despesas, responsabilidades e encargos inerentes ao exercício da sua atividade, incluindo, mas não se limitando aos encargos de seguridade social ou análogos.
O Manual do Consultor de Negócios VIRAMODA e o Código de Conduta ViraModa são considerados parte integrante deste Termo e devem ser interpretados em conjunto. No caso de qualquer divergência entre as previsões de tais documentos, a seguinte ordem de prioridade deverá prevalecer na interpretação das questões divergentes: em primeiro lugar este Termo de Licenciamento Consultores de Negócios, depois o Manual do Consultor de Negócios VIRAMODA e por fim, o Código de Conduta ViraModa.
Se qualquer parte deste Termo ou dos demais documentos aplicáveis à presente Contratação for considerada inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, então (i) a cláusula inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula válida e exequível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do Termo e demais documentos continuará em vigor; ou (ii) as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexequíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exequíveis dentro dos limites permitidos por lei.
A falta de aplicação das sanções aqui previstas, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.
Este Termo e os demais documentos aplicáveis à presente contratação serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. As partes, neste ato, consentem em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação, oriunda desta contratação.